À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administr...

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Q2193532 Direito Administrativo

À luz da Lei n.9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 106 a 115.


Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e de associações legalmente reconhecidas.

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