A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto ...

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, baseada em conduta omissiva, o fundamental a ser analisado, realmente, é se o ente público possuía condições efetivas de evitar o resultado danoso, tendo se omitido e, por conseguinte, contribuído para que os danos eclodissem. Dito de outro modo, doutrina e jurisprudência sustentam ser necessário, para que haja o dever de indenizar atribuível ao Estado, que se configure a violação de um dever jurídico específico de agir, no sentido de evitar a ocorrência dos prejuízos à vítima.

A propósito, o julgado a seguir, prolatado pelo STF, sob o regime de repercussão geral, a envolver morte de detento no interior de penitenciária, bem revela a linha a ser seguida no exame desta matéria. Confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO."
(RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)

Como daí se extrai, realmente, seja nos casos de condutas culposas, seja nos casos de comportamentos dolosos atribuídos a agentes públicos, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, restará configurada se houver violação ao dever legal específico de evitar o resultado danoso, o que foi denominado pela Banca, na presente questão, como obrigação legal de prática da conduta, que tem o mesmo significado.

Escorreita, portanto, a assertiva ora analisada.


Gabarito do professor: CERTO