Nos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303666 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, obrigatoriamente com vínculo familiar.

família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, obrigatoriamente com vínculo familiar.

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Nos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “...

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