Os investimentos constantes do PPA são considerados despesa...
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Gabarito comentado
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O tema central da questão está relacionado às despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para resolver essa questão, é importante entender o que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter continuado e como ela se diferencia de outras categorias de despesas no contexto do orçamento público.
A alternativa correta, segundo o gabarito, é: E - errado.
Justificativa: As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a LRF, são aquelas despesas correntes que derivam de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Os investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) não são caracterizados como despesas obrigatórias de caráter continuado. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não implica, por si só, em despesas obrigatórias desse tipo.
Assim, a afirmação de que "os investimentos constantes do PPA são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado" está incorreta. Os investimentos do PPA são classificados como despesas de capital, e não se encaixam na definição de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativa Incorreta:
- C - certo: Esta alternativa está incorreta porque, como explicado, os investimentos do PPA não são despesas obrigatórias de caráter continuado. Eles podem ser planejados para um período, mas não têm a obrigatoriedade de execução por mais de dois anos sem uma legislação específica que os defina como tal.
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§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 17 da LRF: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Segundo Art.17 da LRF: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Art.165 § 1º CF: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as (despesas) relativas aos programas de duração continuada. grifo nosso
Ou seja, o artigo menciona que o PPA estabelecerá as DESPESAS relativas aos programas de duração continuada, E NÃO OS INVESTIMENTOS.
Só lembrando que investimento é espécie do gênero despesa de capital, e despesas de caráter continuado são despesas correntes.
Segundo o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Os investimentos são despesas de capital.
Resposta: Errada
Prof. Sérgio Mendes
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