À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administr...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 6ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2023 - CRECI - 6ª Região (PR) - Profissional De Suporte Técnico (Pst) − Técnico Administrativo |
Q2193534
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando um órgão consultivo tiver de ser, obrigatoriamente, ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de vinte dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
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