Nos termos da Lei nº 12.608/12, o Sistema Nacional de Prote...

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Q2503693 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.608/12, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(     )Dentre os órgãos de gestão do SINPDEC, o órgão consultivo é o CONPDEC.


(     )Não poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.


(     )O órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, tem a finalidade de coordenar o sistema.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Alternativas