A revogação de um ato administrativo é providência exclusiv...

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Q1371260 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.
A revogação de um ato administrativo é providência exclusiva da administração pública, não se admitindo sua determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder revogar atos que já exauriram seus efeitos.
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A revogação possui efeito ex nunc.

O judiciário não pode revogar seus próprios atos?

Resposta:Certo

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Não pode o controle de mérito ser feito pelo Poder Judiciário na sua função típica de julgar.Toda via, a Administração pública está presente nos três poderes da União e,caso uma entidade dos poderes Judiciário,Legislativo ou Executivo pratique uma ato discricionário legal, que com o passar do tempo,se mostre inconveniente e inoportuno,somente a entidade que criou o ato tem competência para revoga-lo

Portanto, O poder judiciário não tem competência para exercer o controle de mérito dos atos da Administração pública,mas a essas o poder judiciário pratica atos administrativos e cabe somente a ela a revogação dos atos praticados por ela mesma. FONTE: Básico para concursos / Alfacon

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VC NÃO PODE DA ? Não porque é irrevogável

Vinculados

Consumados

PO- Procedimentos Administrativos

DE- Declaratório/Enunciativos

- Direitos adquiridos

Anulação possui efeito ex tunc

A revogação é feita por motivo de conveniência e oportunidade pela Administração Pública de ofício ou por provocação. Não pode o Poder Judiciário revogar um ato da AP.

Cuidado: O Poder Judiciário pode ANULAR ato da AP, desde que, seja provocado.

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