A revogação de um ato administrativo é providência exclusiv...
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A revogação possui efeito ex nunc.
Resposta:Certo
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Não pode o controle de mérito ser feito pelo Poder Judiciário na sua função típica de julgar.Toda via, a Administração pública está presente nos três poderes da União e,caso uma entidade dos poderes Judiciário,Legislativo ou Executivo pratique uma ato discricionário legal, que com o passar do tempo,se mostre inconveniente e inoportuno,somente a entidade que criou o ato tem competência para revoga-lo
Portanto, O poder judiciário não tem competência para exercer o controle de mérito dos atos da Administração pública,mas a essas o poder judiciário pratica atos administrativos e cabe somente a ela a revogação dos atos praticados por ela mesma. FONTE: Básico para concursos / Alfacon
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VC NÃO PODE DA ? Não porque é irrevogável
Vinculados
Consumados
PO- Procedimentos Administrativos
DE- Declaratório/Enunciativos
DÁ- Direitos adquiridos
Anulação possui efeito ex tunc
A revogação é feita por motivo de conveniência e oportunidade pela Administração Pública de ofício ou por provocação. Não pode o Poder Judiciário revogar um ato da AP.
Cuidado: O Poder Judiciário pode ANULAR ato da AP, desde que, seja provocado.
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