Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, j...

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Q1650068 Legislação Federal

Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue o item subsequente.


Presta serviço público de distribuição a cooperativa de eletrificação que não preenche os requisitos para regularização como permissionária e recebe autorização específica do poder concedente para operação de instalações de energia elétrica, de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade predominantemente rural.

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