Com o advento da Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o est...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1101241
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Com o advento da Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, essas entidades passaram a utilizar a Lei n.º 8.666/1993 somente em casos expressamente determinados pelo novo dispositivo legal ou de forma subsidiária.
Conheça nossos planos