Por ter sido atropelado por um veículo coletivo de ...
Por ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.
Diante da situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.
Em caso de indenização proveniente de responsabilidade
extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento
danoso.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (6)
- Comentários (9)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O tema central da questão é a responsabilidade civil extracontratual e a contagem dos juros moratórios em casos de indenização por danos causados por terceiros. Vamos entender melhor esse conceito e a legislação aplicável.
Legislação Aplicável: A questão trata dos juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual, que, segundo o Código Civil brasileiro, devem fluir a partir do evento danoso. Isso está previsto no artigo 398 do Código Civil, que se aplica, por analogia, à responsabilidade civil extracontratual.
No caso de danos causados por ato ilícito, como um atropelamento, a responsabilidade de indenizar surge no momento do dano, e, portanto, os juros moratórios começam a contar a partir desse momento.
Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa é atropelada por um ônibus da empresa X, resultando em lesões permanentes. A empresa X será responsável por indenizar essa pessoa. Os juros sobre o valor da indenização começarão a contar a partir do dia do acidente, e não a partir da citação ou de outro marco processual.
Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque, conforme a legislação e a jurisprudência, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Isso significa que, no exemplo do atropelamento, os juros começam a contar a partir do dia do acidente.
Alternativa Incorreta (E - errado): Se a alternativa errada sugerisse que os juros moratórios fluem a partir de outro momento, como a citação, estaria contrariando a regra estabelecida pelo Código Civil. Os juros, nesse caso, não começam a contar a partir da citação ou do trânsito em julgado, mas sim a partir do dano.
Pegadinhas e Estratégias: Uma pegadinha comum é confundir a contagem de juros em responsabilidade extracontratual com a contratual. Fique sempre atento ao tipo de responsabilidade e ao momento em que o dano ocorreu. Isso ajuda a identificar corretamente o início da contagem dos juros.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Certo
Súmula 54, STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Já em relação a responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art.405 do CC/02: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Ora, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato. Por isso, somente partir da citação inicial é que começarão fluir os juros de mora.
CORRETO!
Prescreve a súmula 54 do STJ (responsabilidade extracontratual):
STJ Súmula nº 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Nos casos de INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, contam-se os juros de mora “desde a citação inicial”.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
JUROS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: Súmula 54 do STJ: os juros moratórios fluem A PARTIR DO EVENTO DANOSO, em caso de RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
JUROS 0 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: CC - Art. 405. Contam-se os juros de mora DESDE A CITAÇÃO INICIAL.
CC - Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL.
Se liguem nessas dicas:
Correção monetária: dano material - data do efetivo prejuízo; dano material - data do arbitramento;
Juros: responsabilidade extracontratual - fato danoso; responsabilidade contratual - obrigação líquida e sujeita a termo, data do vencimento; obrigação ilíquida, data da citação.
Bons estudos!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo