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Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico |

Q2995177 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.496/77 a Mútua, vincula-da diretamente ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverá ter:

Patrimônios da iniciativa privada, além de sede no Rio de Janeiro e representações junto aos CREA's.

Personalidade jurídica e patrimônios próprios, além de sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

Personalidade pública e patrimônios próprios, além de sede em São Paulo e representações junto CONFEAs.

Personalidade exclusiva e patrimônios aluga-dos, além de sede em Recife e representações junto aos Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados.

Personalidade parlamentar e patrimônios pró-prios, além de sede em Brasília e representações junto ao Ministério do Trabalho.

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