Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às...

Tema central da questão: A questão aborda a responsabilidade do vendedor por vícios redibitórios e evicção em contratos de compra e venda, focando na alienação de bens móveis de origem ilícita.

Legislação aplicável: O tema está previsto no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos sobre evicção, como o art. 447, que trata da obrigação do vendedor de garantir ao comprador a posse pacífica e legítima do bem vendido.

Explicação do conceito: A evicção ocorre quando o comprador perde a posse de um bem devido a uma decisão judicial que reconhece um direito anterior de terceiro sobre o bem. Neste caso, se o bem foi adquirido de forma ilícita e o comprador perde o bem para a autoridade policial, configura-se uma evicção. O vendedor, por lei, deve indenizar o comprador pelos prejuízos sofridos.

Exemplo prático: Imagine que João compra um carro de Pedro, acreditando que toda a documentação está regular. No entanto, descobre-se que o carro foi roubado e, por isso, é apreendido pela polícia. Pedro, o vendedor, terá que indenizar João por todos os danos decorrentes dessa perda.

Análise da alternativa correta:

C - certo: A assertiva está correta porque, de acordo com o Código Civil, o vendedor responde pela evicção, garantindo que o comprador não sofrerá prejuízos se perder o bem por decisão de autoridade competente. Isso inclui a reparação dos danos sofridos pelo comprador, que estava de boa-fé ao adquirir o bem.

Considerações sobre pegadinhas: O enunciado pode tentar confundir ao mencionar a origem lícita do bem. Mesmo que o comprador desconheça a ilicitude, a responsabilidade do vendedor persiste, reforçando a proteção ao comprador de boa-fé.

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CORRETA. Fundamentação:

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Ainda: "O direito à evicção não está restrito ao desapossamento decorrente de decisão judicial, mas também em consequência de ato de autoridade policial ou administrativa" (TJ-MG - AC 100241311180036002)

• Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente);
• EvictoR: terceiro Reivindicante;
• Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).

Para depois eu consultar nas questões que comentei:

• Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente);
• EvictoR: terceiro Reivindicante;
• Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).

Gab: CERTO

O ponto mais difícil nessa questão, a meu ver, é que a perda do bem evicto se deu por apreensão da autoridade policial. O normal na evicção é que a perda se dê por sentença judicial. Mas a perda por ato administrativo, desde que definitivo, também enseja a ação por evicção. Nesse sentido, Stolze. 

Certo.

seja forte e corajosa.