Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às...

CORRETA. Fundamentação:

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Ainda: "O direito à evicção não está restrito ao desapossamento decorrente de decisão judicial, mas também em consequência de ato de autoridade policial ou administrativa" (TJ-MG - AC 100241311180036002)

• Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente);
• EvictoR: terceiro Reivindicante;
• Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).

Para depois eu consultar nas questões que comentei:

• Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente);
• EvictoR: terceiro Reivindicante;
• Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).

Gab: CERTO

O ponto mais difícil nessa questão, a meu ver, é que a perda do bem evicto se deu por apreensão da autoridade policial. O normal na evicção é que a perda se dê por sentença judicial. Mas a perda por ato administrativo, desde que definitivo, também enseja a ação por evicção. Nesse sentido, Stolze. 

Certo.

seja forte e corajosa.