Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às...
Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.
Se for alienado um bem móvel como sendo de origem lícita
e, posteriormente, for comprovada a aquisição ilícita, com a
conseqüente perda do bem evicto por apreensão da
autoridade policial, o vendedor responderá pela reparação de
todos os danos sofridos pelo evicto.
CORRETA. Fundamentação:
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Ainda: "O direito à evicção não está restrito ao desapossamento decorrente de decisão judicial, mas também em consequência de ato de autoridade policial ou administrativa" (TJ-MG - AC 100241311180036002)
- Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente);
- EvictoR: terceiro Reivindicante;
- Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).
Para depois eu consultar nas questões que comentei:
- Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente);
- EvictoR: terceiro Reivindicante;
- Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).
Gab: CERTO
O ponto mais difícil nessa questão, a meu ver, é que a perda do bem evicto se deu por apreensão da autoridade policial. O normal na evicção é que a perda se dê por sentença judicial. Mas a perda por ato administrativo, desde que definitivo, também enseja a ação por evicção. Nesse sentido, Stolze.
Certo.
seja forte e corajosa.
CARACTERISTICAS GERAIS DA EVICÇÃO
1)- só existe em contratos onerosos (ainda que a venda se dê em hasta pública OU se trata de doação, desde que com encargo)
2) é possível, por convenção entre as partes, modular os efeitos da evicção. Desde que seja feito EXPRESSAMENTE.
3) NÃO TEM DIREITO À EVICÇÃO: o adquirente que sabia que a coisa era alheia ou litigiosa (em razão da boa-fé).
ATENÇÃO: Mas a perda por ato administrativo, desde que definitivo, também enseja a ação por evicção.
4) EVICÇÃO poderá ser TOTAL ou PARCIAL
5) a indenização pela evicção será calculada tendo por base a época em que se evenceu.
6) a evicção persiste ainda que deteriorada a coisa (exceto se houver DOLO do adquirente).
7) durante a evicção não corre a prescrição (Art. 199, III do CC).
8) PRAZO PRESCRICIONAL: 03 ANOS
STJ: 4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. (...)
Para depois eu consultar nas questões que comentei:
- Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente);
- EvictoR: terceiro Reivindicante;
- Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).