Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às...

Vamos analisar a questão proposta sobre a teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios. Este conceito é fundamental no Direito Civil e está relacionado aos defeitos ocultos em bens adquiridos.

Tema Jurídico: A questão aborda os vícios redibitórios, que são defeitos ocultos em um produto ou bem que o tornam inadequado ao uso ou diminuem seu valor.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro, nos artigos 441 a 446, trata dos vícios redibitórios. Segundo o artigo 441, o adquirente poderá rejeitar a coisa ou pedir abatimento no preço se ela apresentar vícios ocultos.

Teoria dos Vícios Redibitórios: Esta teoria aplica-se principalmente a contratos onerosos, onde há troca de bens ou serviços por um valor. É importante saber que também se aplica às doações gravadas com encargo, conforme mencionado no artigo 555 do Código Civil.

Exemplo Prático: Imagine que você compre um carro usado, mas depois descobre que o motor tem um problema oculto que não foi informado pelo vendedor. Esse é um vício redibitório, e você pode buscar a reparação.

Justificativa da Resposta Correta (C - Certo): A questão está correta porque a teoria dos vícios redibitórios realmente se aplica a contratos onerosos e também às doações com encargo. Isso ocorre porque, mesmo nas doações, o encargo impõe uma obrigação ao donatário, aproximando-se, assim, de um contrato oneroso.

Alternativa Errada (E - Errado): Não cabe aqui, pois a questão pede apenas para julgar se a afirmação é certa ou errada. A afirmação está correta, como já explicado.

Pegadinhas: A pegadinha aqui é lembrar que a teoria se aplica também às doações com encargo, algo que muitos alunos tendem a esquecer, já que doações são geralmente vistas como contratos gratuitos.

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São cinco os requisitos para que se configure a existência do vício redibitório:

a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou de uma doação com encargo;

b) que a mesma se ressinta de defeitos prejudiciais a sua utilização ou lhe diminuam o valor;

c) que esses defeitos sejam ocultos;

d) que sejam graves; e

e) que já existam no momento da celebração do contrato (Washington de Barros Monteiro, Direito das Obrigações, vol.2.pág 67)

Gab.: C.

Por vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo).

Art. 441 CC. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Para depois eu consultar nas questões que comentei:

Vícios redibitórios: aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo).

Art. 441 CC. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

GABARITO: CERTO

A Doacao com encargo é toda a Doacao que houver vícios ou defeitos ocultos. Nesse sentido a teoria da responsabilidade da qual responsabilizará a pessoa que vendeu o objeto com vício será ramificada em doações que tiverem encargos e nos contratos onerosos com prestação e contra prestação certa.

A previsão de ação redibitória ou quanti minoris NÃO se aplica para doações simples e puras.