A Constituição dispõe no artigo 37: “A administração pública...

Ao redigir um ato normativo, o autor não deve identificar-se ou cometer erros de grafia, o que compromete a eficiência requerida pela Constituição.

A redação oficial deve permitir uma única interpretação, ser impessoal e uniforme, além de ter clareza e concisão para garantir sua publicidade.

A redação oficial somente pode ser pessoal quando se trata da figura da presidente da República, que todos conhecem e de quem emana o princípio da legalidade.

A redação oficial não é afetada pela Constituição porque existe Manual de Redação da Presidência da República, que a regulamenta.