Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Freque...

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Q616250 Direito Administrativo

Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes.

Nos termos da legislação de regência, esse critério de revisão tarifária deve ser definido pelo

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