As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão, dur...
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
Gabarito A
Esta no regimento da câmara dessa cidade
Art. 238. As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes, para exame
e apreciação, durante sessenta dias, a partir de 15 de abril do exercício seguinte, na Divisão de Documentação desta Câmara Municipal de Assaí.
§ 1º O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas mediante
requerimento escrito, por ele assinado e protocolado perante a Câmara
Importante: Não é uma disposição da Constituição federal.
Esquematizando o tópico:
I) Contas do município>
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
II) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
III) São crimes de responsabilidade do prefeito :
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Gab- A --- >O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado perante a Câmara Municipal.
CF, Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
a)Correto. De acordo com o art. 31 da CF/88, a Câmara Municipal ficará responsável pela fiscalização das contas do Município, mediante controle externo.
Segundo o art. 238 do regimento da Câmara de Assaí: “As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, durante sessenta dias, a partir de 15 de abril do exercício seguinte, na Divisão de Documentação desta Câmara Municipal de Assaí.§ 1º O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas mediante requerimento escrito, por ele assinado e protocolado perante a Câmara."
b)Incorreto. O prazo para apreciar as objeções é de 03 dias úteis e não 10 como consta na questão.
Art. 238, § 3º A admissibilidade do requerimento será decidida pelo Plenário em um único turno, na sessão ordinária imediata ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, independentemente de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e determinado seu arquivamento em caso de rejeição.
c)Incorreto. Não somente deve ser escutado o Prefeito como também deve existir o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 239. O julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no prazo máximo de noventa dias, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara Municipal de Assaí.
d)Incorreto. O item A está correto.
Gabarito da professora: A
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