A legislação concede à administração poderes extraordinários...

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Q369440 Direito Administrativo
A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências
Alternativas

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Consequências da hierarquia:

 “Dar ordens”

 Controlar/fiscalizar as ordens

 Rever os atos praticados pelos subordinados

 Pode delegar ou avocar competência. Delegação significa o chefe transferindo a competência para o seu subordinado. Avocação é puxar para seu núcleo de responsabilidade a competência.


Ainda não me convenceu esse termo "competencia": quem tem competência é órgão, agentes públicos têm atribuições.

Complementando o comentário da colega: Isadora Mel 

Embora a delegação de competência decorra do poder hierárquico não é necessário que exista hierarquia entre o delegante e o delegado para que haja delegação.

QUE JESUS SEJA LOUVADO!!!

Mônica, competência é um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes a serem desempenhadas por um indivíduo.

Delegação de competência pode ser para o mesmo nível hierárquico ou inferior, no entanto, avocação é apenas para níveis inferiores.


STF - RMS 1 DF (STF)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.

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