A legislação concede à administração poderes extraordinários...
O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências
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Comentários
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Consequências da hierarquia:
“Dar ordens”
Controlar/fiscalizar as ordens
Rever os atos praticados pelos subordinados
Pode delegar ou avocar competência. Delegação significa o chefe transferindo a competência para o seu subordinado. Avocação é puxar para seu núcleo de responsabilidade a competência.
Complementando o comentário da colega: Isadora Mel
Embora a delegação de competência decorra do poder hierárquico não é necessário que exista hierarquia entre o delegante e o delegado para que haja delegação.
QUE JESUS SEJA LOUVADO!!!
Mônica, competência é um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes a serem desempenhadas por um indivíduo.
Delegação de competência pode ser para o mesmo nível hierárquico ou inferior, no entanto, avocação é apenas para níveis inferiores.
STF - RMS 1 DF (STF)
Data de publicação: 28/10/2013
Ementa: EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.Clique para visualizar este comentário
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