O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de prote...
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.
Entre essas regras, encontra-se a seguinte:
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.
Entre essas regras, encontra-se a seguinte: