De acordo com o art. 165, § 8.º , da Constituição Federal de...
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Q1969537
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 165, § 8.º , da Constituição Federal de
1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei. Esse dispositivo se refere ao princípio orçamentário do(a)
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Alternativa.: C
Trata-se do princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da Constituição Federal.
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