A Lei n. 12.527/11, ao dispor sobre os procedimentos a serem...

A Lei n. 12.527/11, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações; III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V. desenvolvimento da liberdade institucional da administração pública. Assinale a alternativa correta: