Leia as afirmativas a seguir: I. O direito de greve será exe...
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.
III. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com urbanidade.
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I- Certo:
A presente afirmativa tem respaldo expresso no teor do art. 37, VII, da CRFB, que ora colaciono:
"Art. 37 (...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"
II- Certo:
O teor desta proposição encontra apoio na regra do art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/99, in verbis:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;"
III- Certo:
Desta vez, a afirmativa está apoiada na norma vazada no art. 4º, II, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:
"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
(...)
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;"
Assim sendo, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito do professor: E
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GABARITO: LETRA E
Todas as afirmativas estão corretas.
ITEM I - CERTO: CF/88 Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
ITEM II - CERTO: Art. 2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;
ITEM III - CERTO: Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
OBS: EM RELAÇÃO AO ITEM III: NA QUESTÃO FALA EM DEVER DO CIDADÃO E NA LEI 9.784 FALA EM DEVER DO ADMINISTRADO.
FONTE: CF 1988 e LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
A questão versa sobre disposições da Constituição Federal e da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
I) CORRETA. A assertiva está em consonância com o art. 37, VII da Constituição Federal: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
II) CORRETA. De fato, deve haver a atuação conforme a lei e o Direito, em obediência ao clássico PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Vejamos o art. 2, Parágrafo único da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito”.
III) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 4º da lei 9.784/99: “São DEVERES DO ADMINISTRADO perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé".
GABARITO: LETRA “E”, vez que todas as assertivas (I, II e III) estão corretas.
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