Julgue o item seguinte acerca dos recursos cabíveis no proce...

Cumpre também sublinhar que da decisão judicial concessiva ou negativa da tutela provisória no processo do trabalho NÃO cabe recurso, exceto os embargos de declaração, aliás, conforme prevê o artigo 1.022, II do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho por ser ausente a incompatibilidade com os princípios que o informam (art. 769 CLT).

Sobre o tema, convém atentar para a Súmula 414 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA Provisória CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC 2015, Rs. 217/2017 divulgado em 20, 24 e 25.04.2017). 1. A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, §5º do CPC/2015. 2. No caso de tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. 3. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

OJ-SDI2-65 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL

Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.

Gabarito: Errado

  Súmula 414 do TST:

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, §5º do CPC/2015.