De acordo com Constituição Federal de 1988,
artigo 18, a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A
incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:

Question

De acordo com Constituição Federal de 1988,
artigo 18, a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A
incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por: Alternativa A: determinação dos prefeitos dos Municípios
envolvidos, com aprovação das câmaras de
vereadores, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade
Municipal apresentados e publicados na forma
da lei. Ou Alternativa B: lei federal, após realização de plebiscito às
populações dos Municípios envolvidos e
estudos de viabilidade econômica, financeira e
técnica. Ou Alternativa C: lei municipal, proposta e aprovada por
vereadores dos Municípios envolvidos, após
plebiscito às populações dos Municípios
envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal
apresentados e publicados na forma da lei.  Ou Alternativa D: lei estadual, dentro do período determinado por
Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma
da lei. Ou Alternativa E: decreto federal que contemple a possibilidade
da incorporação ou da fusão.

Fagner Viana · Accepted Answer

Alternativa [D] lei estadual, dentro do período determinado por
Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma
da lei. Letra D.Artigo 18.§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a or...

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