Leia as afirmativas a seguir: I. A impessoalidade objetiv...

Gabarito letra B

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Assim ficaria correto:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A impessoalidade objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais.

II. A auditoria deve ser realizada em conformidade com o princípio da legalidade.

III. O princípio da publicidade não impede o controle social dos atos administrativos. 

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 PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE

O principio da impessoalidade tem como objetivo coibir a prática de atos administrativos que visem atingir interesses e sentimentos pessoais. 

PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

O principio da legalidade administrativa prevê que o administrador só pode fazer aquilo que a lei permite.

PRINCIPIO DA PUBLICIDADE

O principio da publicidade possibilita o controle social dos atos administrativos,podendo ser relativizado quando o interesse público e a segurança nacional exigir o sigilo.

Coibir: fazer cessar; impedir que continue; refrear, reprimir.

A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

I. A impessoalidade objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais. 

Correto. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da legalidade.

Errado. Em virtude do princípio da legalidade que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita), a auditoria deve ser realizada em conformidade com o princípio da legalidade.

 III. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos. 

Errado. Exatamente o oposto. Em virtude do princípio da publicidade, que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos e garante a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público não pode, salvo exceção legalmente prevista em Lei, existir restrição de transparência na administração pública. Inteligência do art. 3º, V, da Lei 12.527/2011: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Portanto, o item I está correto.

Gabarito: B