As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Repúbl...

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Q33489

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33489 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.

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