A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são ...
organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
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CERTO.
18
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Na vigência da CF de 88 os Territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política, não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.
GAB CERTO
Certo
São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através
das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de
estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o
legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
Temos os artigos 18, § 2o; 22, parágrafo único; 25, § 3o; 33; 37, inciso XI etc.
territórios - não possuem autonomia política, porém, possuem autonomia administrativa.
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