As tarifas aduaneiras e os impostos lançados por motivo de g...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador |
Q290433
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações,
julgue os itens subsecutivos.
julgue os itens subsecutivos.
As tarifas aduaneiras e os impostos lançados por motivo de guerra poderão ser criados ou reajustados, independentemente de existência em lei ou prévia autorização orçamentária.