Sobre Responsabilidade Civil do Estado, pode-se afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165516 Direito Administrativo

não há que se falar em direito de regresso contra o servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

a responsabilidade civil do Estado é apenas de ordem subjetiva.

tem como pressuposto a existência de um dano (prejuízo).

em razão da supremacia do interesse público, o Estado não possui responsabilidade civil.

se o servidor causar dano a terceiros deverá contratar advogado próprio, pois o Estado nada tem a ver com sua conduta.

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