Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regu...

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• A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais....
• Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.
• Em matéria de competência,
• Assinale a alternativa INCORRETA.
• Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida