O empenho da despesa, de acordo com a
Lei nº 4.320/64, é definido corretamente como:

Question

O empenho da despesa, de acordo com a
Lei nº 4.320/64, é definido corretamente como: Alternativa A: o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição. Ou Alternativa B: a verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito. Ou Alternativa C: o ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito orçamentário e a pessoa
que lhe é credora. Ou Alternativa D: a autorização dada pelo poder legislativo por
meio da lei orçamentária anual. Ou Alternativa E: o procedimento administrativo que objetiva
adquirir materiais, bem como contratar obras e
serviços com as melhores condições para o
Estado.

Ligia Galiazzo · Accepted Answer

Alternativa [A] o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição. Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.	(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

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