O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pe...

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Q2759102
Direito Constitucional
Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Engenheiro | UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Economista | UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Contador | UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Administrador |
Q2759102 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que esse estatuto aplica-se excepcionalmente:

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