Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser institu...

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Q108272

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108272 Direito Administrativo

Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:

afastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração;

concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

concessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa;

empréstimo institucional com juros baixos;

aquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.

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