Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e...

A questão apresentada trata do controle preventivo de constitucionalidade. Este tipo de controle é exercido durante o processo legislativo, antes que uma norma seja definitivamente aprovada e promulgada. O objetivo é garantir que o conteúdo do projeto de lei ou ato normativo esteja em conformidade com a Constituição Federal.

Segundo a questão, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo têm a responsabilidade de zelar pela adequação constitucional dos atos normativos que pretendem aprovar. Isso significa que, durante a tramitação de um projeto de lei, é dever desses poderes verificar se o conteúdo está de acordo com os preceitos constitucionais.

Essa análise preventiva ocorre principalmente nas comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas, onde se avaliam se os projetos de lei estão em conformidade com a Constituição. O Poder Executivo também exerce esse controle ao sancionar ou vetar projetos de lei, podendo vetá-los por inconstitucionalidade.

A resposta correta para a questão é C - certo, pois o enunciado afirma corretamente que o controle preventivo de constitucionalidade é um dever do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Eles devem impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional seja aprovado, o que está em conformidade com a função normativa e de controle atribuída a esses poderes no ordenamento jurídico brasileiro.

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De acordo com a Constituição, cabe ao Poder Legislativo basicamente legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo e cabe o Poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) de sancionar ou vetar o projeto de lei.

O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado.

Controles interno e externo, em síntese.

Controle preventivo do legislativo --> CCJ

Controle preventivo do PE --> veto jurídico

Resposta:Certo

#Momentos do Controle de constitucionalidade

1.Preventivo

a)Legislativo: CCJ

b)Executivo: Veto Jurídico

c)Judiciário: MS impetrado por parlamentar

CERTO

Controle preventivo:

-> Legislativo: CCJ (Câmara dos Deputados) e Constituição e Justiça (Senado Federal), além dos próprios parlamentares.

-> Executivo: veto jurídico e político;

-> Judiciário: atua indiretamente, por provocação, para assegurar direito parlamentar.

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Bons estudos