Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e...

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Q1232419 Direito Constitucional
Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue o item abaixo.
O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado.
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De acordo com a Constituição, cabe ao Poder Legislativo basicamente legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo e cabe o Poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) de sancionar ou vetar o projeto de lei.

O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado.

Controles interno e externo, em síntese.

Controle preventivo do legislativo --> CCJ

Controle preventivo do PE --> veto jurídico

Resposta:Certo

#Momentos do Controle de constitucionalidade

1.Preventivo

a)Legislativo: CCJ

b)Executivo: Veto Jurídico

c)Judiciário: MS impetrado por parlamentar

CERTO

Controle preventivo:

-> Legislativo: CCJ (Câmara dos Deputados) e Constituição e Justiça (Senado Federal), além dos próprios parlamentares.

-> Executivo: veto jurídico e político;

-> Judiciário: atua indiretamente, por provocação, para assegurar direito parlamentar.

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