A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros na...
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Q391509
Direito Constitucional
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
Neste sentido, é correto afirmar, exceto:
Neste sentido, é correto afirmar, exceto:
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