Um profissional enfermeiro, após realizar uma pesquisa...

Alternativa correta: B - Lei nº 6839/80.

A questão aborda a necessidade de uma empresa de home-care, que presta serviços de enfermagem domiciliar, estar devidamente registrada no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). Este registro é fundamental para assegurar que a empresa opera dentro dos padrões legais e éticos exigidos pela profissão. A legislação pertinente à exigência de registro de empresas prestadoras de serviços é a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Agora, vamos analisar a justificativa para cada uma das alternativas:

Alternativa B - 6839/80: Esta é a resposta correta. A Lei nº 6.839/80 estabelece a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades de fiscalização profissional, como o COREN, quando estas atuam em áreas que exigem regulamentação profissional. No caso da questão, a empresa de home-care deveria estar registrada no COREN para operar legalmente.

Alternativa A - 6.437/77: Esta alternativa está incorreta. A Lei nº 6.437/77 trata das infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções para essas infrações, mas não se aplica diretamente ao registro de empresas em conselhos de classe.

Alternativa C - 8078/90: Esta alternativa também está incorreta. A Lei nº 8.078/90 refere-se ao Código de Defesa do Consumidor, que regula as relações de consumo, mas não trata especificamente do registro de empresas de serviços de saúde nos conselhos profissionais.

Alternativa D - 8.142/90: Essa alternativa está incorreta. A Lei nº 8.142/90 regula a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e não aborda o registro de empresas nos conselhos profissionais.

É importante, ao responder questões de legislação, identificar qual a legislação específica se aplica ao cenário descrito. No caso apresentado, a legislação correta é a que regulamenta o registro de empresas prestadoras de serviços profissionais, destacando a importância de estar em conformidade com as normas vigentes.

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Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Gabarito:Letra B.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.