De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o...

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Q3103840 Não definido
No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. 
De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno e externo da atividade policial. 
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Gabarito: Errado

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

O controle interno: é feito por meio das corregedorias de polícia;

Jurisprudência sobre o assunto:

controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet deve circunscrever-se à atividade de polícia judiciária, conforme a dicção do art. 9º da LC n. 75/93, cabendo-lhe, por essa razão, o acesso aos relatórios de inteligência policial de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.

O poder fiscalizador atribuído ao Ministério Público não lhe confere o acesso irrestrito a "todos os relatórios de inteligência" produzidos pelo Departamento de Polícia Federal, incluindo aqueles não destinados a aparelhar procedimentos investigatórios criminais formalizados.

STJ. 1ª Turma. REsp 1439193-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/6/2016 (Info 587).

O Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, pode ter acesso a ordens de missão policial.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.439.193-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/6/2016 (Info 587).

Fonte: Buscador Dizer o Direito

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