De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o...

Para resolver esta questão sobre as funções essenciais à justiça, é crucial entender o papel do Ministério Público em relação ao controle das atividades policiais, conforme disposto na Constituição Federal (CF) de 1988.

Alternativa correta: E - errado

A afirmativa da questão está errada. Segundo a Constituição Federal, especificamente o art. 129, as funções do Ministério Público não incluem o controle interno e externo da atividade policial. O Ministério Público tem como uma de suas funções a fiscalização da atividade policial, mas isso não se traduz em controle interno e externo, que são funções distintas.

Conforme a CF, a fiscalização que o MP realiza é de caráter externo e tem como objetivo garantir que a atividade policial esteja de acordo com a lei. O controle interno, por outro lado, é realizado pelas próprias instituições policiais ou por órgãos internos, como as corregedorias.

Justificação da resposta: A alternativa é errada porque confunde os conceitos de controle e fiscalização. O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial para assegurar a legalidade e a defesa dos direitos fundamentais, mas não exerce controle interno, que compete aos próprios órgãos policiais.

Como dica para questões desse tipo, é importante atentar para palavras-chave como "controle interno" e "controle externo", que têm significados distintos e específicos. Perguntas de concurso frequentemente utilizam esse tipo de nuance para testar o conhecimento detalhado do candidato.

Ao estudar esse tema, recomendo revisar o artigo 129 da CF e as funções específicas do Ministério Público para entender claramente suas atribuições e limitações.

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Gabarito: Errado

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

O controle interno: é feito por meio das corregedorias de polícia;

Jurisprudência sobre o assunto:

O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet deve circunscrever-se à atividade de polícia judiciária, conforme a dicção do art. 9º da LC n. 75/93, cabendo-lhe, por essa razão, o acesso aos relatórios de inteligência policial de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.

O poder fiscalizador atribuído ao Ministério Público não lhe confere o acesso irrestrito a "todos os relatórios de inteligência" produzidos pelo Departamento de Polícia Federal, incluindo aqueles não destinados a aparelhar procedimentos investigatórios criminais formalizados.

STJ. 1ª Turma. REsp 1439193-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/6/2016 (Info 587).

O Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, pode ter acesso a ordens de missão policial.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.439.193-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/6/2016 (Info 587).

Fonte: Buscador Dizer o Direito

GABARITO ERRADO.

QCONCURSOS PRECISA AJEITAR O GABARITO. GABARITO É ERRADO

Somente o controle externo.