No caso de cessão de servidor público participante da Funda...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103842
Não definido
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
No caso de cessão de servidor público participante da
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus
para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade
fechada de previdência complementar a contribuição aos
planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas
pelo patrocinador.
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Gabarito: Certo
Art. 14.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.
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