Suponha que João seja servidor público federal do Poder Exe...
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Acredito que o erro da questão está em falar que ele não poderia migrar para a FUNPRESP-JUD, uma vez que ele poderia sim, tendo em vista que não ocorreu a interrupção do vínculo.
Questão ANULADA
Justificativa:
A redação do item está dúbia, o que prejudicou seu julgamento objetivo.
A alternativa está certa. A Lei nº 12.618/2012, que estabelece o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, prevê que o servidor poderá optar por migrar para o regime de previdência complementar dentro de um prazo determinado. João, no caso apresentado, não migrou para o regime até a data limite de 30 de novembro de 2022. De acordo com as disposições da lei, após esse prazo, João não poderá mais aderir ao regime de previdência complementar da FUNPRESP-JUD, mesmo com a nomeação para o novo cargo no STJ, já que ele não exerceu a opção até a data limite estabelecida pela legislação. O vínculo com o novo cargo não altera esse prazo de migração ou adesão ao regime complementar de previdência. Portanto, João não poderá mais migrar para o regime de previdência complementar da FUNPRESP-JUD após o prazo limite.
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