Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a adm...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103849
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e
de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue
o item seguinte.
Com base no princípio da isonomia e da economicidade,
a administração pública pode, nas compras, dar preferência
para bens manufaturados que atendam a normas técnicas
brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens
seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que
esteja previsto no edital que a compra da quantidade
complementar de bens será feita por outro fornecedor.
Comentários
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Gabarito: ERRADO
LEI 14.133
Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
§ 5º A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior:
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada
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