O Termo de Ajuste Sanitário (TAS), regulamentado no âmbito ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Audior |

Q3080057 Direito Sanitário

O Termo de Ajuste Sanitário (TAS), regulamentado no âmbito do Ministério da Saúde pela Portaria GM/MS nº 2.046/2009, é o instrumento de compromisso que pode ser formalizado entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) das três esferas de governo. Sobre esse instrumento, assinale a afirmativa INCORRETA.

O gestor compromitente ao celebrar o TAS obriga-se a cessar a prática do ato causador da impropriedade.

Cabe à celebração do TAS as irregularidades constatadas em execução de convênios celebrados com o Ministério da Saúde.

Cabe à celebração do TAS a utilização de recursos financeiros na saúde fora do objeto definido em normativos do Ministério da Saúde.

O sobrepreço das aquisições e contratações, aplicação de recursos do SUS, em finalidades diversas do definido em normativo legal, constitui uma irregularidade.

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