À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados...

Nao deveria ser o controlador?

Lei 13.709 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);   

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.   

Resolução n. 5/2023 STJ



Art. 7º O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no STJ.

O encarregado é a pessoa responsável por cuidar dos dados pessoais dentro de uma empresa ou órgão público. Ele faz a ponte entre três partes:

1️⃣ A empresa que coleta os dados (controlador e operador)

2️⃣ A pessoa dona dos dados (você, consumidor)

3️⃣ O órgão que fiscaliza a lei (ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Imagine que uma escola coleta os dados dos alunos, como nome, CPF, endereço e notas.

‍ A escola é a responsável pelos dados.

‍ O encarregado é como o "porta-voz" da escola sobre proteção de dados.

Se um aluno ou os pais quiserem saber como os dados estão sendo usados, é o encarregado que responde.

Se a ANPD quiser verificar se a escola está cumprindo a lei, o encarregado também é quem fala com eles.

GABARITO: CERTO

Questão requer o conhecimento da Resolução n. 5/2023 STJ, que diz:



Art. 7º O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no STJ.