Leia o trecho abaixo e complete a lacuna: _________________...
___________________é o processo de definir o trabalho a ser realizado e as responsabilidades pela realização; é também o processo de distribuir os recursos disponíveis segundo algum critério.
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Lei Complementar 101 de 2000
Art. 5º
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (corresponde a letra 'b')
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (corresponde a letra 'a')
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição. (corresponde a letra 'c')
QConcursos tá demais, sempre com gabaritos incorretos! Não vou renovar a minha assinatura.
Acooooorda estagiário
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