Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplic...
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Q944909
Direito Administrativo
Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos
Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de
Enfermagem prevê a aplicação da pena de demissão nos casos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei de
improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são tidos
como atos de improbidade administrativa. Considerando o que buscam resguardar os princípios da Administração Pública
expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, é correto
afirmar:
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