Em relação aos contornos constitucionais da administração pú...

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Q275210

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275210 Direito Constitucional

Em relação aos contornos constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados.

O servidor público civil não tem direito a perceber horas extras.

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida em lei.

A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assegura-se a servidor público da administração direta afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para promoção por merecimento.

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