A respeito do trabalho indígena, considerando o disposto na ...

Vamos analisar a questão sobre o trabalho indígena à luz da Lei 6001/73, conhecida como o Estatuto do Índio, que regulamenta os direitos dos povos indígenas no Brasil.

Tema Central: A questão aborda a possibilidade de contratação de trabalho por indígenas e os requisitos necessários para que esses contratos sejam válidos, de acordo com o Estatuto do Índio.

Legislação Aplicável: A Lei 6001/73 estabelece diferentes categorias para os índios: isolados, em vias de integração e integrados. Cada categoria tem diferentes direitos e deveres em relação ao trabalho.

Alternativa Correta: B - Os índios habitantes de parques ou colônias podem firmar contrato de trabalho, mediante prévia aprovação da FUNAI, requisito essencial à validação do pacto.

Justificativa: De acordo com o Estatuto do Índio, índios que habitam parques ou colônias, em processo de integração, podem celebrar contratos de trabalho com a prévia aprovação da FUNAI. A FUNAI (Fundação Nacional do Índio) atua como órgão de proteção para assegurar que os direitos dos indígenas sejam respeitados e que eles não sejam explorados.

Exemplo Prático: Imagine uma comunidade indígena que vive em um parque nacional. Se um empresário deseja contratar membros dessa comunidade para realizar um trabalho, ele precisa obter autorização da FUNAI para garantir que as condições de trabalho sejam justas e culturalmente apropriadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Os índios isolados podem firmar contrato de trabalho, mediante prévia aprovação da FUNAI.
Erro: Índios isolados não têm a mesma capacidade civil para firmar contratos de trabalho, pois estão fora do processo de integração e a legislação visa sua proteção máxima.

C - Os índios integrados podem firmar contrato de trabalho, mediante prévia aprovação da FUNAI.
Erro: Índios integrados já têm plena capacidade civil, não necessitando de autorização da FUNAI para firmar contratos de trabalho.

D - Não será permitida a realização de contratos por equipe ou a domicílio para o trabalho dos indígenas.
Erro: A legislação não proíbe expressamente a realização de contratos por equipe ou a domicílio, desde que respeitem as condições culturais e sociais dos indígenas.

E - Não será permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.
Erro: Pelo contrário, a legislação incentiva que as condições de trabalho sejam adaptadas aos usos e costumes dos indígenas, respeitando suas tradições culturais.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre direitos indígenas, é essencial considerar o contexto cultural e legal específico dos povos indígenas, lembrando sempre do papel da FUNAI como órgão regulador e protetor.

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CAPÍTULO IV

Das Condições de Trabalho

Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.

Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.

Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.

Art. 16. Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.

§ 1º Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da via comunitária.

§ 2º Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das sanções cabíveis.

§ 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especialização indigenista.

Lei 6001/73.

Considerei a letra C errada pois o dispositivo não trata de regulamentação para índios integrados, apenas menciona os índigenas em processo de integração. Sobre isso encontrei esta explicação:

A validade do contrato de trabalho celebrado com o índio deve ser considerada sob dois aspectos: 1º. Quando o índio estiver integrado à comunidade nacional, não há impedimento para que ele assuma as obrigações derivadas de um contrato de trabalho. 2º. Quando o índio for isolado da comunidade nacional, o contrato de trabalho celebrado com ele será nulo de pleno direito pela ausência de capacidade do sujeito. Atenção: Os índios somente poderão ser considerados empregados quando integrados ou em vias de integração à Sociedade Nacional. Nos demais casos (isolado) o contrato celebrado será teoricamente nulo, mas os seus efeitos serão de um contrato O índio em vias de integração pode ser equiparado ao relativamente incapaz e por isso deve ter a assistência do órgão competente de proteção ao índio (art. 16 da Lei 6001/73). Fonte:<https://www.passeidireto.com/arquivo/3138831/aula-03-direito-trabalho---teoria-e-exercicios>

Labor vincit, acho que a melhor justificativa para a alternativa E, está no art. 14. da lei 6001

Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da
comunidade a que pertencer o índio.