Analise as informações a seguir: I. Tomando-se por base a L...

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Q3311866 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Tomando-se por base a Lei das Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. À luz da Lei nº 8.666/93, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.
III. Contratante é, segundo a Lei nº 8.666/93, a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. Já contratado é o signatário do instrumento contratual.

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