Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato...

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Q2579709 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, por consequência, a validade do ato é vinculada à existência e à veracidade de motivos por ela apresentados como forma de fundamentação. Assinale a alternativa correspondente a essa teoria.

Alternativas