Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato...

a teoria dos motivos determinantes estabelece que, caso os motivos alegados sejam falsos ou inexistentes, estaremos diante de um ato nulo.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.

- A teoria dos motivos determinantes não se limita a exigir que a Administração Pública seja transparente quanto aos motivos de seus atos, mas impõe que esses motivos sejam verdadeiros, pertinentes e adequados à decisão tomada.