Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de D...

A natureza jurídica específica do tributo é de competência da União sendo transferida ao Município de Oeiras que determina o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.

É deferido ao Município de Oeiras, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - cobrar tributos.

Em acordo com o Código Tributário do Município de Oeiras-PI, o IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.

São partes no processo administrativo tributário: o Fisco Municipal e o sujeito ativo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição.

Caso necessário, e antes da apresentação da defesa, a autoridade julgadora, após proferir julgamento poderá encaminhar o processo administrativo tributário ao sujeito passivo para que se manifeste formalmente, no prazo de dez dias, com esclarecimentos relativos às razões de defesa.