Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal
de Farroupilha, é correto afirmar que:

Question

Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal
de Farroupilha, é correto afirmar que: Alternativa A: A autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias. Ou Alternativa B: A competência para o recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça. Ou Alternativa C: Não haverá participação do Ministério Público no feito, pois se trata de interesse público secundário. Ou Alternativa D: Não caberá a concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado. Ou Alternativa E: Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para
que, querendo, ingresse no processo.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [E] Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para
que, querendo, ingresse no processo.

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