A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo adminis...
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Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional
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Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3184046
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.